A Prefeitura Municipal de Rio Formoso implementou o Decreto Nº021/2025, Dispõe sobre a regulamentação da, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), reforçando seu compromisso com a privacidade, a transparência e a segurança no tratamento de dados pessoais. A medida estabelece diretrizes para a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de informações, garantindo os direitos dos cidadãos. Entre as ações adotadas, destacam-se: a limitação do uso de dados ao necessário, a clareza na finalidade do tratamento, a proteção contra acessos indevidos e a designação de um Encarregado de Dados (DPO). A Prefeitura reafirma, assim, sua responsabilidade com uma gestão pública ética e segura.